PL 1586/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim do limite de sessões de terapia para autistas em planos de saúde
Proíbe que planos de saúde limitem o número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com TEA.
O que muda
Com a propostaFica vedada a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na saúde suplementar (planos de saúde).
Com a propostaA mudança altera a Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde) e a Lei nº 12.764/2012 (política de proteção dos direitos da pessoa com TEA).
Quem é afetado
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Famílias de pessoas com TEA
Operadoras de planos de saúde
Profissionais de terapias multidisciplinares
Onde ela está
- 01/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1586/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 216 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1