PL 4786/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de custas em cartório para certos casos
Projeto altera a Lei 11.977/2009 para isentar de custas cartorárias em uma situação específica; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir isenção de custas cartorárias na hipótese prevista no projeto.
Quem é afetado
Pessoas que precisam de serviços cartorários nessa hipótese
Cartórios
Onde ela está
- 03/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4786/2023. O projeto vai à publicação. - 06/10/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAEpelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 19/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1111 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMA100% · 2
MG100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1