PL 1142/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro de nome para bebê que nasceu morto ou morreu no parto
Permite que os pais registrem nome e prenome de criança nascida morta ou que morreu no parto, se essa for a vontade deles.
O que muda
Com a propostaPassa a prever o registro do nome e do prenome de criança nascida morta ou que morreu na ocasião do parto, caso os pais queiram.
Quem é afetado
Pais de crianças nascidas mortas ou que morreram no parto
Cartórios de registro civil
Onde ela está
- Desde 19/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2511 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF100% · 1
MA100% · 1
PR100% · 1
RN100% · 1