PL 4738/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para irrigação e áreas de preservação em reservatórios
Define categorias para empreendimentos de irrigação e regras para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive em reservatórios artificiais, com plano ambiental obrigatório no entorno.
O que muda
Com a propostaPassam a existir classificações para empreendimentos de irrigação, com parâmetros e definições próprios.
Com a propostaSão estabelecidos parâmetros e limites para as Áreas de Preservação Permanente, incluindo as do entorno de reservatórios artificiais.
Com a propostaFica instituída a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatórios artificiais.
Quem é afetado
Produtores rurais que praticam irrigação
Proprietários de imóveis no entorno de reservatórios artificiais
Empreendedores de projetos de irrigação e reservatórios
Onde ela está
- 23/05/2023Relatoria com Senadora Augusta Brito na CRA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 25/02/2025Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CRA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 09/04/2025Relatoria com Senador Jayme Campos na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório. - Desde 09/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 573 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
RS100% · 2
RN100% · 1