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PDL 2/2026· Trâmite burocrático

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Projeto altera regras sobre homicídio e crimes hediondosAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Eliziane Gama

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Proibir cobrança de tarifa mínima em água, energia e telefoneConsumidor · Tecnologia e internet · Autor: Rose de Freitas

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Gratuidade no transporte urbano para pessoas idosasAssistência social e família · Transporte e trânsito · Autor: Jorge Kajuru

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Homicídio qualificado cometido por membro de organização criminosaSegurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val

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