PL 437/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Amamentação em estabelecimentos comerciais
Proposta que garante o direito de bebês e mães à amamentação em lojas e outros estabelecimentos comerciais e proíbe impedir ou constranger a consumidora lactante.
O que muda
Com a propostaGarante o direito de lactentes (bebês) e lactantes (mães) à amamentação dentro de estabelecimentos comerciais.
Com a propostaPassa a prever como prática abusiva impedir ou constranger a consumidora lactante que amamenta dentro do estabelecimento.
Quem é afetado
Mães lactantes e bebês lactentes
Consumidores
Estabelecimentos comerciais
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 12/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1270 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
SC100% · 3
MG100% · 2
CE100% · 2
DF50% · 2
RJ100% · 2
PR100% · 1
ES0% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
GO100% · 1
PB0% · 1