PL 1503/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de gravação ambiental quando sua integridade for comprovada
Projeto do senador Randolfe Rodrigues que autoriza o uso de captação ambiental (gravação feita no local) desde que se demonstre que a gravação está íntegra.
O que muda
Com a propostaPassa a ser autorizado o uso de captação ambiental como prova, desde que demonstrada a integridade da gravação.
Quem é afetado
Pessoas gravadas em captação ambiental
Órgãos que realizam investigações e processos judiciais
Onde ela está
- 09/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.503 e 1.822, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vão à CSP, seguindo posterio… - 10/08/2023Relatoria com Senador Weverton na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 17/10/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 17/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 747 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR67% · 3
SC100% · 3
SP100% · 3
MS100% · 1
BA0% · 1
PB100% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1