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Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PEC 18/202503/11 · Plenário

PEC da Segurança Pública

1.299 opiniões · 85% sim
PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

3 opiniões até agora · seja uma das primeiras
PRS 50/202603/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
SUG 14/2026· Pronta para votar na comissão
Remuneração das contas do FGTS acompanhar a inflaçãoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT
8 sim0 não
PL 844/2024· Pronta para votar na comissão
Fim do regime semiaberto para cumprimento de penaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti
9 sim4 não
PEC 4/2023· Pronta para votar na comissão
Inclusão de juízes militares no Conselho Nacional de JustiçaJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Gomes e mais 31
80 sim38 não
PDL 343/2023· Pronta para votar na comissão
Plebiscito sobre a legalização do abortoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogerio Marinho e mais 45
81 sim26 não
PL 2916/2021· Pronta para votar na comissão
Estatuto do RibeirinhoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jader Barbalho
16 sim0 não
PL 249/2025· Pronta para votar na comissão
Captação de sinais em visitas a presos suspeitos de crime organizadoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcio Bittar
51 sim7 não
PL 304/2025· Pronta para votar na comissão
Advogados como atividade exclusiva em processos nos Tribunais de ContasJustiça e direitos · Autor: Carlos Portinho
28 sim24 não
PL 4186/2021· Pronta para votar na comissão
Prazo para cobrar indenização por crimes sexuais contra crianças e adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Sâmia Bomfim
27 sim0 não
PL 3817/2021· Pronta para votar na comissão+1 parecida
Projeto sobre crimes internacionais e cooperação com o Tribunal Penal InternacionalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: CPI da Pandemia
6 sim19 não
PEC 27/2025· Pronta para votar na comissão
Fim da competência de julgamento de autoridades ao deixar o cargoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Hamilton Mourão e mais 29
6 sim18 não
PL 665/2019· Pronta para votar na comissão
Mudança em regra sobre transferência de presos para presídios federaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Weverton
20 sim0 não
PL 4668/2020· Pronta para votar na comissão
Penas maiores para homicídio e lesão no trânsito sob efeito de álcool ou drogasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Zequinha Marinho
16 sim0 não
PL 2064/2025· Pronta para votar na comissão
Limita benefícios penais para reincidentes e criminosos habituaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jaime Bagattoli
3 sim0 não
PL 4921/2026· Pronta para votar na comissão
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesasJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Tribunal Superior do Trabalho
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PL 2584/2019· Pronta para votar na comissão
Fazenda Pública paga antecipadamente transporte de oficiais de justiçaJustiça e direitos · Autor: Gustavo Fruet
11 sim1 não
PL 2770/2025· Pronta para votar na comissão
Gratuidade da justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônicaSaúde · Assistência social e família · Autor: Romário
1 sim0 não
PL 824/2024· Pronta para votar na comissão
Prioridade para homologar condenações estrangeiras por violência e estuproAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Fernanda Pessoa
1 sim0 não
PL 3984/2025· Pronta para votar na comissão
Projeto altera Código Penal, ECA e outras leisEducação · Assistência social e família · Autor: Delegada Katarina
3 sim1 não
PL 2231/2022· Pronta para votar na comissão
Sustentação oral em julgamentos de habeas corpusJustiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra
2 sim6 não
PL 3745/2023· Pronta para votar na comissão
Abatimento do FIES para advogados que atuam em defensorias públicasImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Cleitinho
6 sim2 não