PEC 27/2025Muda a Constituição
Fim da competência de julgamento de autoridades ao deixar o cargo
PEC que define que a competência para julgar autoridades, por causa do cargo ou função, termina quando o mandato ou o exercício do cargo acaba.
O que muda
Com a propostaA competência para julgar uma pessoa por causa do cargo ou função passa a ser improrrogável, ou seja, não pode ser estendida.
Com a propostaEssa competência, seja originária ou por conexão, se encerra no momento em que o mandato ou o exercício do cargo ou função termina.
Quem é afetado
Ocupantes de cargos ou funções com foro por prerrogativa de função
Órgãos do Judiciário responsáveis por esses julgamentos
Onde ela está
- 28/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2025. A proposta vai à publicação - 16/06/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - 09/07/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 27/08/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 432 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 9
RJ67% · 3
DF0% · 2
RS0% · 2
SC0% · 2
RR0% · 1
PR0% · 1
BA0% · 1
ES100% · 1
GO0% · 1
AC0% · 1