PL 2231/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sustentação oral em julgamentos de habeas corpus
Permite que advogados façam sustentação oral em julgamentos de habeas corpus e de recursos contra decisões individuais que encerram esses pedidos.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitida a sustentação oral no julgamento de habeas corpus.
Com a propostaPassa a ser permitida a sustentação oral no julgamento de agravo interno contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou negar seguimento a ele.
Quem é afetado
Advogados e defensores
Pessoas que pedem habeas corpus
Tribunais que julgam habeas corpus
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 09/07/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 29/08/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025. - 10/09/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sergio Moro, nos termos regimentais. - Desde 10/09/2025Agora: Pedido de vista concedido (sem movimentação há 419 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 3
GO0% · 2
BA100% · 1
PA100% · 1
SP0% · 1