PL 2064/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limita benefícios penais para reincidentes e criminosos habituais
Proposta que restringe benefícios penais para quem é reincidente ou pratica crimes de forma habitual, reiterada ou profissional.
O que muda
Com a propostaBenefícios penais ficam restritos quando a pessoa é reincidente ou pratica conduta criminal de forma habitual, reiterada ou profissional.
Com a propostaA mudança alcança o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995).
Quem é afetado
Pessoas reincidentes em crimes
Pessoas que praticam crimes de forma habitual, reiterada ou profissional
Pessoas presas e em cumprimento de pena
Onde ela está
- 05/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2064/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - 01/07/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). - 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/09/2026. - 01/09/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 01/09/2026, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 01/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 63 dias)
- PróximoVotação na CSPEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
MA100% · 1
SP100% · 1