Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 3031/2026· Trâmite burocrático

Fortalecer poderes das CPIs no CongressoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Alessandro Vieira

PRS 36/2023· Trâmite burocrático

Mais prazo para divulgar a pauta de reuniões de comissões do SenadoJustiça e direitos · Autor: Magno Malta

PL 2796/2025· Trâmite burocrático

Seguro obrigatório para carros estrangeiros que circulam no BrasilJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Mecias de Jesus

PRS 22/2021· Trâmite burocrático

Regras para denúncias por crime de responsabilidade contra altas autoridadesSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Luiz Carlos do Carmo

PRS 45/2021· Trâmite burocrático

Regra interna do Senado sobre matérias estranhas em Medidas ProvisóriasJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Lasier Martins

PRS 51/2021· Trâmite burocrático

Cotas de sexo e raça em audiências públicas do SenadoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim

PL 1071/2024· Trâmite burocrático

Crime de responsabilidade para quem barrar acesso à informação públicaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana

PL 3090/2026· Trâmite burocrático

Dispensa do trabalho com o dobro de dias para quem atua como juradoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho

PL 5664/2023· Pronta para o Plenário

Exemplar do Estatuto da Advocacia em órgãos de segurança e presídiosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Pr. Marco Feliciano

PL 787/2022· Pronta para votar na comissão

Gestação por substituição para gestantes ucranianas que vieram ao Brasil em 2022Assistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mara Gabrilli

PL 3825/2021· Relator escrevendo parecer

Prazo para analisar denúncias por crime de responsabilidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: CPI da Pandemia

PL 1576/2026· Relator escrevendo parecer

Mais rigor penal para crimes graves contra mulheresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ana Paula Lobato

PL 1209/2023· Relator escrevendo parecer

Anulação de negócios de indígenas com quem se aproveita de costumesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Hamilton Mourão

PL 520/2022· Relator escrevendo parecer

Crime de invasão de terras públicas por fraude de títulosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jaques Wagner

PL 1553/2026· Relator escrevendo parecer

Mudanças na atuação dos Juizados da Lei Maria da PenhaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Roberta Acioly

PL 1187/2022· Relator escrevendo parecer

Mudanças em investigações e acordos penaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val

PL 5240/2025· Relator escrevendo parecer

Fim do casamento em caso de morte presumidaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Laura Carneiro

PL 1192/2022· Relator escrevendo parecer

Execução provisória da pena após condenação pelo JúriJustiça e direitos · Autor: Marcos do Val

PL 965/2023· Relator escrevendo parecer

Prazo para o Banco Central e a CVM enviarem casos de crimes financeiros ao MPFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Magno Malta

PL 3985/2025· Relator escrevendo parecer

Proibição de ganhar dinheiro com imagem abusiva de menores na internetAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke