PRS 22/2021Resolução interna do Senado
Regras para denúncias por crime de responsabilidade contra altas autoridades
Proposta que altera o Regimento Interno do Senado para disciplinar como são admitidas denúncias por crime de responsabilidade contra certas autoridades federais.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras no Regimento Interno do Senado sobre a admissão de denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.
Quem é afetado
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Membros do CNJ e do CNMP
Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União
Cidadãos que apresentam denúncias
Onde ela está
- Desde 22/12/2021Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1778 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1