Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2734/2021· Esperando um relator+1 parecida
Porte de arma para advogados em defesa pessoalSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Flávio Bolsonaro8.355 sim1.572 não
PL 2667/2021· Esperando um relator
Atuação do Ministério Público Federal em processos dos Tribunais SuperioresJustiça e direitos · Autor: Fabiano ContaratoPL 2569/2021· Esperando um relator
Divórcio, separação e união estável sem ir à JustiçaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke12 sim2 não
PL 2494/2021· Esperando um relator
Libras no Exame de Ordem da OABTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Romário490 sim17 não
PL 2319/2021· Esperando um relator
Facilitação do casamento civil e religioso com efeitos civisAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke12 sim0 não
PL 2157/2021· Esperando um relator
Projeto fixa o IPCA como índice de reajuste de aluguéis residenciaisJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Paulo Paim6 sim1 não
PL 2090/2021· Esperando um relator
Exclusão de herdeiro que abandonar idosoSaúde · Assistência social e família · Autor: Flávio Arns10 sim0 não
PL 76/2019· Esperando um relator
Mudanças na ação popular (PL 76/2019)Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Agostinho3 sim0 não
PL 1918/2021· Esperando um relator
Paridade de gêneros no júri popularAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Flávio Arns8 sim3 não
PL 1568/2019· Esperando um relator
Feminicídio como crime autônomo e penas mais rígidasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Rose Modesto3 sim0 não
PL 1903/2021· Esperando um relator
Captação ambiental sem ordem judicial em casos de riscoJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Simone Tebet6 sim0 não
PEC 12/2022· Pronta para o Plenário
PEC que proíbe reeleição imediata e fixa mandato de cinco anos para chefes do ExecutivoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Jorge Kajuru e mais 28366 sim612 não
PL 2206/2022· Esperando um relator
Mais informações à vítima sobre o andamento de processos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Fábio Trad0 sim1 não
PL 2204/2022· Esperando um relator
Monitoramento eletrônico de agressores em medidas protetivasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Maria do Carmo Alves10 sim3 não
PL 2203/2022· Esperando um relator
Despesas processuais de entidades sem fins lucrativos da saúde e assistênciaSaúde · Assistência social e família · Autor: Covatti Filho1 sim0 não
PL 1723/2021· Relator escrevendo parecer
Revisão do aluguel em crises como pandemias e desastresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana110 sim29 não
PL 1716/2021· Relator escrevendo parecer
Reajuste de aluguel acima da inflação exige aceite do inquilinoJustiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues3 sim3 não
PEC 12/2021· Esperando um relator
Libras como idioma oficial do BrasilJustiça e direitos · Autor: Alessandro Vieira e mais 273.319 sim77 não
PL 1503/2021· Relator escrevendo parecer
Uso de gravação ambiental quando sua integridade for comprovadaJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Randolfe Rodrigues12 sim2 não
PL 1474/2021· Esperando um relator
Audiência de custódia por videoconferência em emergências sanitáriasJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel1 sim0 não