PL 76/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudanças na ação popular (PL 76/2019)

Projeto que altera a Lei da Ação Popular para criar novas situações em que essa ação pode ser usada e regras sobre como ela tramita.

Autoria: Rodrigo AgostinhoApresentada em 08/06/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a prever novas hipóteses em que a ação popular pode ser proposta.

Com a propostaPassa a regulamentar aspectos da tramitação da ação popular.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Cidadãos que podem propor ação popular

Órgãos públicos e agentes públicos alvo dessas ações

10/12/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
Desde 13/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 175 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1