PL 1568/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Feminicídio como crime autônomo e penas mais rígidas
Propõe tratar o feminicídio como crime separado, aumentar sua pena, endurecer a progressão de regime e proibir saída temporária para condenados por esse crime.
O que muda
Com a propostaO feminicídio passa a ser considerado crime autônomo, ou seja, um crime próprio e separado no Código Penal.
Com a propostaA pena para feminicídio fica maior.
Com a propostaA progressão de regime (passagem para regime menos severo) fica mais rígida, e fica proibida a concessão de saída temporária para quem cumpre pena por feminicídio.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por feminicídio
Mulheres, em razão do tema da proposta
Sistema prisional e de execução penal
Onde ela está
- 20/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 4.230, de 2019; e 499, de 2020, por tratarem de tema correlato. - 18/04/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 19/10/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/10/2023. - 24/10/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 24/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada. - 26/10/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023. - 30/10/2023Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão. - 01/11/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023. - 06/11/2023Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão. - 23/11/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/11/2023. - 28/11/2023Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nº 1 e nº 2, na forma da emenda nº 3-CSP … - 08/03/2024Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. Matérias tramitando em conjunto: PL 1568/2019 PL 499/2020 PL 4230/2019. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 622 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
MG100% · 1