PEC 12/2021Muda a Constituição
Libras como idioma oficial do Brasil
Propõe incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do Brasil, ao lado do português. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Língua Brasileira de Sinais (Libras) passa a constar no art. 13 da Constituição como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.
Quem é afetado
Pessoas surdas e pessoas com deficiência auditiva
Usuários da Libras
Órgãos públicos e serviços oficiais
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 25/11/2025Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025. - 03/02/2026Votação adiada
Texto oficial
Matéria retirada de Pauta e encaminhada à relatora. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 202 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 722
RJ97% · 402
PR96% · 296
MG99% · 283
RS98% · 201
CE100% · 156
PE97% · 155
BA98% · 142
DF97% · 137
SC98% · 132
PA97% · 113
PB100% · 85
Ver os outros 16 estados
GO99% · 76
SE98% · 66
RN97% · 60
MA100% · 53
ES94% · 53
AM100% · 42
AC100% · 36
AL100% · 35
MS97% · 29
MT100% · 28
TO96% · 26
PI100% · 24
RO94% · 17
AP100% · 10
RR88% · 8
ZZ100% · 1