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PL 2203/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Despesas processuais de entidades sem fins lucrativos da saúde e assistência

Propõe incluir no Código de Processo Civil regras sobre custos de processos para entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em saúde e assistência social.

Autoria: Covatti FilhoApresentada em 06/05/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Assistência social e família · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a haver um dispositivo no Código de Processo Civil tratando das despesas processuais de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam na saúde humana e na assistência social.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
Entidades de saúde e de assistência social

Onde ela está

  1. 16/03/2023Enviada para análise na CAS
    Texto oficialA matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
  2. 05/04/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  3. 09/09/2025Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
  4. 01/04/2026Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/04/2026.
  5. 08/04/2026Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 08/04/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 10/04/2026Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/04/2026.
  7. 15/04/2026Aprovada na CAS
    Texto oficialNa 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
  8. Desde 16/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 202 dias)
  9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 1
Despesas processuais de entidades sem fins lucrativos da saúde e assistência100% sim · 1 opiniões
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