Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 2090/2021· Esperando um relator
Exclusão de herdeiro que abandonar idosoSaúde · Assistência social e família · Autor: Flávio Arns10 sim0 não
SUG 14/2026· Pronta para votar na comissão
Remuneração das contas do FGTS acompanhar a inflaçãoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT9 sim0 não
PL 5673/2026· Trâmite burocrático
Proteção à mãe ou responsável não agressor de criança vítima de violênciaSaúde · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho9 sim0 não
MPV 2180/2001· Parada
Aperfeiçoa órgãos vinculados à Advocacia-Geral da UniãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Presidência da República0 sim9 não
PL 714/2023· Esperando um relator
Novas hipóteses para negar liberdade provisóriaJustiça e direitos · Autor: Coronel Ulysses9 sim0 não
PL 1901/2025· Pronta para votar na comissão
Responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefíciosPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão8 sim0 não
PEC 125/2019· Esperando um relator
Proibir aposentadoria compulsória como punição de juízesPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Marcio Bittar e mais 288 sim0 não
PL 21/2021· Esperando um relator+2 parecidas
Regras para terras públicas em faixas de fronteiraJustiça e direitos · Autor: Jorginho Mello0 sim8 não
PL 957/2021· Esperando um relator
Divórcio e separação em cartório, mesmo com filhos incapazesJustiça e direitos · Autor: Daniella Ribeiro8 sim0 não
PL 1387/2023· Pronta para votar na comissão
Renegociação de dívidas rurais em áreas do Norte, Nordeste e Centro-OesteJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Efraim Filho8 sim0 não
PL 2471/2022· Esperando um relator
Gravação ambiental feita por um dos participantes como prova em casos de violência sexualAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val7 sim0 não
PL 4108/2019· Relator escrevendo parecer
Marco Legal do Reempreendedorismo para pequenas empresasJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Angelo Coronel7 sim0 não
PL 5954/2019· Esperando um relator
Prisão após decisão de tribunal colegiadoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio7 sim0 não
PL 1903/2021· Esperando um relator
Captação ambiental sem ordem judicial em casos de riscoJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Simone Tebet6 sim0 não
PL 5246/2026· Trâmite burocrático
Desconto de aluguel e encargos direto na folha de pagamentoJustiça e direitos · Autor: Julio Lopes6 sim0 não
PL 503/2020· Esperando um relator
Acesso público a informações sobre condenados por crimes sexuais contra criançasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira6 sim0 não
PL 1631/2019· Esperando um relator
Assinatura eletrônica em projetos de lei de iniciativa popularJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Cunha6 sim0 não
PL 5314/2019· Esperando um relator
Prestação de contas em ações de revisão de pensão alimentíciaJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo0 sim6 não
PL 1279/2024· Esperando um relator
Retenção de parte do salário de agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru5 sim0 não
PRS 7/2019· Esperando um relator
Participação social na indicação de nomes para CNJ e CNMPJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Randolfe Rodrigues0 sim5 não