PL 1901/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios
Proposta que torna o INSS responsável por danos a aposentados e pensionistas causados por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
O que muda
Com a propostaO INSS passa a responder pelos danos causados aos beneficiários por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios, pela chamada responsabilidade objetiva.
Quem é afetado
Beneficiários da Previdência Social
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Onde ela está
- 28/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 1.899, 1.901, 1.950, 2.159, 2.194, 2.201, 2.308, 2.317, e 2.324, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto … - 18/09/2025Relatoria com Senador Otto Alencar na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 01/10/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 398 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
ES100% · 1
GO100% · 1
BA100% · 1
RJ100% · 1
RR100% · 1
PR100% · 1