PL 5246/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Desconto de aluguel e encargos direto na folha de pagamento

Projeto altera três leis para permitir que aluguéis e encargos de imóveis sejam descontados em folha de pagamento. Está aguardando despacho.

Autoria: Julio LopesApresentada em 31/08/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a existir a possibilidade de o pagamento de aluguéis e encargos de locação ser feito por consignação em folha de pagamento.

Com a propostaAs Leis nº 8.245/1991 (locações de imóveis), nº 10.820/2003 (consignação em folha) e nº 15.179/2025 são alteradas para isso.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Inquilinos (locatários)

Locadores (proprietários de imóveis)

Trabalhadores com consignação em folha de pagamento

01/09/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 62 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1