Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 23/2021· Relator escrevendo parecer
Intérprete de Libras em sessões do Tribunal do JúriAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Romário34 sim5 não
PL 3191/2019· Pronta para votar na comissão
Ressalvas à gratuidade de custas nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Hélio José51 sim355 não
PL 1114/2022· Esperando um relator
Proibição de violar prerrogativas da advocacia em servidores federaisJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Jorginho Mello14 sim2 não
PL 2834/2022· Esperando um relator
Compensação financeira da União para agentes de segurança mortos ou inválidos em serviçoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato7 sim1 não
PL 2883/2022· Relator escrevendo parecer
Crime de abuso de autoridade por manifestação político-partidária de agente públicoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renan Calheiros7 sim51 não
PL 249/2025· Pronta para votar na comissão
Captação de sinais em visitas a presos suspeitos de crime organizadoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcio Bittar51 sim7 não
PEC 43/2023· Esperando um relator
Proibir juízes de julgar casos de parentes e cônjuges de advogadosJustiça e direitos · Autor: Esperidião Amin e mais 3237 sim5 não
PEC 1/2023· Esperando um relator
Proposta de Emenda à Constituição sobre a coisa julgadaJustiça e direitos · Autor: Tereza Cristina e mais 2797 sim13 não
PL 9/2024· Esperando um relator
Prioridade para mandados de prisão por crimes sexuaisAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Damares Alves142 sim18 não
PL 4438/2021· Esperando um relator
Proteção urgente para idosos e pessoas com deficiência em risco de violênciaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Simone Tebet8 sim1 não
PLP 39/2026· Trâmite burocrático
Ordem de pagamento de precatórios para grupos vulneráveisImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Mecias de Jesus8 sim1 não
PL 2921/2019· Esperando um relator
Polícia militar investigaria crimes dolosos contra a vida de militar contra civilSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Juíza Selma237 sim29 não
PL 870/2019· Esperando um relator
Uso de algemas em buscas pessoais e na condução de presosJustiça e direitos · Autor: Marcos do Val49 sim6 não
PL 1032/2025· Relator escrevendo parecer
Bloqueio imediato de contas e bens do agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Soraya Thronicke264 sim31 não
PL 1864/2019· Esperando um relator+1 parecida
Pacote anticrimeSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Eliziane Gama e mais 12344 sim40 não
PL 808/2025· Esperando um relator
Remoção de servidora vítima de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jayme Campos61 sim7 não
PL 3968/2019· Esperando um relator
Amplia quem deve pagar pensão alimentícia a parentesAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues1 sim9 não
PL 3300/2019· Esperando um relator
Regras para o reconhecimento de pessoas em processos penaisJustiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira9 sim1 não
PLS 29/2017· Esperando um relator
Acesso de órgãos de controle a dados bancários de quem recebe recursos públicosJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Romário91 sim10 não
PLS 262/2017· Esperando um relator
Mais proteção para pessoas com deficiência sob curatelaJustiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Autor: Romário37 sim4 não