PL 870/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de algemas em buscas pessoais e na condução de presos
Projeto que altera o Código de Processo Penal para prever o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO Código de Processo Penal passa a prever expressamente o uso de algemas durante a busca pessoal.
Com a propostaO Código de Processo Penal passa a prever expressamente o uso de algemas durante a condução de presos.
Quem é afetado
Pessoas submetidas a busca pessoal
Pessoas presas e conduzidas
Policiais e agentes responsáveis por buscas e conduções
Onde ela está
- 19/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019. - 30/04/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 21/10/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP85% · 13
RJ100% · 7
RS100% · 6
MG83% · 6
DF100% · 4
BA67% · 3
GO100% · 3
PE100% · 2
CE50% · 2
AC100% · 2
PR100% · 2
RN0% · 1
Ver os outros 4 estados
RO100% · 1
PB100% · 1
SC100% · 1
AM100% · 1