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Mudança nas regras de correção das dívidas de estados e municípios com a UniãoImpostos e contas públicas · Autor: Cleitinho8 sim7 não
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PEC 35/2023: mudanças no Sistema Tributário NacionalImpostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Soraya Thronicke e mais 265 sim10 não
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PEC cria contribuição para financiar estudantes com pagamento pela renda futuraImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Alessandro Vieira e mais 266 sim9 não
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Proíbe crianças e adolescentes em exibições artísticas inadequadasAssistência social e família · Cultura, esporte e lazer · Autor: Magno Malta6 sim9 não
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Placa contra discriminação em estabelecimentosAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Jader Barbalho5 sim10 não
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Anistia de multas a transportadores e caminhoneirosSegurança pública e crimes · Política e eleições · Autor: Guaracy Silveira e mais 14 sim11 não
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Mais pena para crimes sexuais contra crianças na internetSaúde · Assistência social e família · Autor: Flávio Bolsonaro13 sim2 não
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Regras para armas e munição de colecionadores, atiradores e caçadoresSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Eduardo Girão5 sim10 não
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Exigir um ano de domicílio e filiação partidária para candidatosPolítica e eleições · Autor: Ciro Nogueira10 sim5 não
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Crimes contra a administração pública em calamidade viram hediondosSegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Eduardo Girão15 sim0 não
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