PL 612/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para trabalho remoto na CLT
Projeto de lei do senador Confúcio Moura que inclui na CLT regras sobre trabalho remoto. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaA CLT passa a ter um novo capítulo (II-B) dedicado ao trabalho remoto.
Quem é afetado
Trabalhadores em regime remoto
Empregadores que usam trabalho remoto
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
MG100% · 2
DF100% · 2
SC100% · 2
RJ100% · 1
RO0% · 1
PR100% · 1
CE100% · 1
ES100% · 1
BA100% · 1
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