PL 513/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para armas e munição de colecionadores, atiradores e caçadores
Projeto altera o Estatuto do Desarmamento para tratar de quantidade de armas, porte de trânsito, recarga e marcação de munição para CACs.
O que muda
Com a propostaDefine quantidades máximas de armas de fogo que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) podem possuir.
Com a propostaTrata do porte de trânsito para armas de CACs.
Com a propostaTrata da recarga e da marcação de munição para esses grupos.
Quem é afetado
Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs)
Fabricantes e comerciantes de armas e munição
Órgãos responsáveis pelo controle de armas
Onde ela está
- Desde 10/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1303 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
PR33% · 3
SC33% · 3
MG0% · 1
BA100% · 1
RJ100% · 1
GO0% · 1
MA100% · 1