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Regras para garimpo individual e familiar de mineraisAssistência social e família · Energia e mineração · Autor: Mecias de JesusPL 762/2024· Pronta para votar na comissão
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PRS 6/2024· Trâmite burocrático
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Confisco de bens de organizações criminosas sem depender do processo penalSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Ciro Nogueira1 sim0 não
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Contribuição previdenciária de empresas que reduzem mão de obra por automaçãoImpostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Autor: WevertonPL 709/2024· Esperando um relator
Isenção da conta de luz para atingidos por enchentesImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Cleitinho9 sim0 não
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Proíbe repassar perdas não técnicas de energia para a tarifaServiço público e servidores · Energia e mineração · Autor: Cleitinho1 sim0 não