PL 796/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Carteira funcional de servidores do Congresso valerá como identidade
Proposta faz com que carteiras funcionais da Câmara e do Senado sirvam como prova de identidade válida em todo o país.
O que muda
Com a propostaAs carteiras de identidade funcional de servidores efetivos e comissionados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal passam a ser prova de identidade, válida para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Com a propostaAs carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara e pelo Senado também passam a ser prova de identidade com a mesma validade.
Quem é afetado
Servidores efetivos e comissionados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Policiais legislativos da Câmara e do Senado
Cidadãos que apresentam documentos de identidade
Onde ela está
- 15/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 796/2024. O projeto vai à publicação. - 18/03/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 27/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 951 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 4
RS0% · 2
SC0% · 2
SP50% · 2
RJ100% · 1
PB100% · 1
PR100% · 1
BA100% · 1