PL 763/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para garimpo individual e familiar de minerais
Propõe regulamentar a extração de minerais garimpáveis por brasileiros que trabalham sozinhos, em associações ou em economia familiar.
O que muda
Com a propostaA atividade de extração de substâncias minerais garimpáveis por pessoas físicas brasileiras, individualmente ou em associação, passa a ter regras próprias definidas em lei.
Com a propostaO garimpo em regime de economia familiar passa a ser expressamente regulamentado.
Quem é afetado
Garimpeiros pessoas físicas brasileiras
Associações de garimpeiros
Famílias que vivem da extração mineral
Onde ela está
- 13/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 763/2024. O projeto vai à publicação. - 18/03/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, depois à CAS, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento I… - 14/05/2024Relatoria com Senador Beto Faro na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - Desde 14/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 904 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.