PL 740/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de cobrar taxa por diploma e certificado de curso
Proposta que proíbe instituições de ensino de cobrar taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso.
O que muda
Com a propostaFica proibida a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.
Com a propostaFica proibida a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.
Quem é afetado
Estudantes que concluem cursos
Instituições de ensino
Onde ela está
- 13/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 740/2024. O projeto vai à publicação. - 18/03/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 27/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 950 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 8
MG100% · 7
DF100% · 4
RJ100% · 4
PR100% · 3
PE100% · 2
RS100% · 2
SC100% · 2
GO100% · 2
PB100% · 2
MA100% · 1
MT100% · 1
Ver os outros 2 estados
ES100% · 1
RN100% · 1