PL 820/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Autorização especial para veículos fora dos limites de peso e dimensão
Permite conceder autorização especial de trânsito a veículos ou combinações de veículos que ultrapassem os limites de peso ou dimensões fixados pelo Contran.
O que muda
Com a propostaPassa a ser possível conceder autorização especial de trânsito a qualquer veículo ou combinação de veículos que não se enquadre nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.
Quem é afetado
Condutores de veículos fora dos limites de peso ou dimensões
Transportadoras e empresas de transporte de cargas
Contran (Conselho Nacional de Trânsito)
Onde ela está
- 19/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 820/2024. O projeto vai à publicação. - 21/03/2024Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CI e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 02/05/2024Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.