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Regras para fiscalizar provedores de aplicações de internetImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Angelo Coronel1 sim0 não
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Pais responsáveis por atos de filhos menores na internetJustiça e direitos · Tecnologia e internet · Autor: Carlos Viana1 sim0 não
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Crime de invasão de dispositivo passa a ter ação pública incondicionadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Carlos VianaPL 2798/2024· Relator escrevendo parecer
Muda quem deve comprar créditos de descarbonização do RenovaBioEconomia e negócios · Meio ambiente e animais · Autor: Eduardo Gomes115 sim10 não
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Punição administrativa para mau uso de alertas de desastresAssistência social e família · Autor: Alessandro Vieira1 sim0 não
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