PL 2804/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para fiscalizar provedores de aplicações de internet
Projeto que altera quatro leis federais para tratar da regulação e fiscalização das empresas que oferecem aplicações de internet. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras para a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet, conforme definido pelo projeto.
Com a propostaAs leis citadas na ementa (Marco Civil da Internet, Lei Geral de Telecomunicações, Lei 9.998/2000 e Lei Geral de Proteção de Dados) seriam alteradas nesse ponto.
Quem é afetado
Provedores de aplicações de internet
Usuários de internet
Órgãos responsáveis pela fiscalização
Onde ela está
- 09/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2804/2024. O projeto vai à publicação. - 07/08/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, e posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 16/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 809 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1