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Classificação indicativa obrigatória para músicas públicasSaúde · Assistência social e família · Autor: Beto Martins
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PL 2671/2024· Esperando um relator
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PL 509/2025· Esperando um relator
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Sensores de movimento obrigatórios em vans escolaresEducação · Assistência social e família · Autor: Jorge Kajuru
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PL 3225/2023· Esperando um relator
Patrulhas Henry Borel para proteção de crianças e adolescentesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wellington Fagundes
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PL 3093/2023· Esperando um relator
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