PL 2873/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de violar sigilo em aborto legal e adoção
Propõe tornar crime a quebra de sigilo em casos de aborto legal e de entrega de filho para adoção, alterando o Código Penal e o ECA.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime violar o sigilo nos casos de realização de aborto legal, conforme o Código Penal.
Com a propostaPassa a ser crime violar o sigilo nos casos de entrega de filho à adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quem é afetado
Gestantes que realizam aborto legal
Gestantes que entregam filho à adoção
Profissionais de saúde e de assistência envolvidos nesses atendimentos
Onde ela está
- 29/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2873/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1
BA0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1