PL 964/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para maus-tratos contra crianças menores de seis anos
Propõe aumentar a pena do crime de maus-tratos quando a vítima for criança com menos de seis anos de idade.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma causa de aumento de pena, mais severa, para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos, alterando o Código Penal.
Quem é afetado
Crianças menores de seis anos
Pessoas condenadas por maus-tratos contra crianças
Onde ela está
- 08/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 964/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1297 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
SP100% · 1