Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PEC 18/202503/11 · Plenário
PEC da Segurança Pública
1.243 opiniões · 85% simPL 4924/202304/11 · CCT
Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade
3 opiniões até agora · seja uma das primeirasPRS 50/202603/11 · CAE
Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 69Militares e policiais 44Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 1070/2023· Relator escrevendo parecer
Fundo próprio para veículos de cooperativas e associações de transportadoresJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Paulo Paim740 sim57 não
PL 2745/2019· Esperando um relator
Mudança de nome e sexo em documentos por identidade de gêneroAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa263 sim476 não
PEC 36/2017· Esperando um relator
Perda automática de mandato para parlamentares condenados por crimes que geram inelegibilidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Romário e mais 31706 sim9 não
PL 4092/2019· Relator escrevendo parecer
Faturas e duplicatas em contratos de locação e duplicata simuladaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Alcides Rodrigues679 sim5 não
PL 2140/2020· Esperando um relator+1 parecida
Crime de apologia à tortura e à ditaduraSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho627 sim56 não
PL 2234/2022· Pronta para o Plenário
Regras para jogos e apostas em todo o paísImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Renato Vianna307 sim313 não
PL 3/2026· Relator escrevendo parecer
Anistia para processados e condenados por manifestações de 8 de janeiroSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Esperidião Amin71 sim546 não
PL 2494/2021· Esperando um relator
Libras no Exame de Ordem da OABTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Romário490 sim17 não
PL 205/2024· Esperando um relator
Proibir saída temporária de presos reincidentes e de crimes hediondosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana470 sim36 não
PL 961/2025· Relator escrevendo parecer
Dispensa de exame de corpo de delito em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira178 sim323 não
SUG 12/2018· Relator escrevendo parecer
Estatuto do Trabalho: regras sobre direitos trabalhistasTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait451 sim44 não
PLP 112/2021· Relator escrevendo parecer
Projeto sobre normas eleitorais e processuais eleitoraisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Soraya Santos140 sim330 não
PEC 4/2026· Trâmite burocrático
PEC que cria inelegibilidade para Presidente da RepúblicaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Flávio Bolsonaro e mais 2973 sim390 não
PL 5283/2026· Trâmite burocrático
Criação de Varas do Trabalho no TRT da 1ª RegiãoJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Tribunal Superior do Trabalho437 sim1 não
PL 3191/2019· Pronta para votar na comissão
Ressalvas à gratuidade de custas nos Juizados EspeciaisJustiça e direitos · Autor: Hélio José51 sim355 não
PL 641/2024· Esperando um relator
Proibição de exigir comprovante de vacina contra COVID-19Saúde · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão107 sim281 não
PL 1864/2019· Esperando um relator+1 parecida
Pacote anticrimeSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Eliziane Gama e mais 12343 sim40 não
PL 872/2020· Trâmite burocrático
Suspensão de despejos e cobranças durante calamidade públicaJustiça e direitos · Cidades e moradia · Autor: Jaques Wagner185 sim186 não
PL 6088/2023· Relator escrevendo parecer
Tamanho mínimo para dividir imóvel ruralJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Zé Trovão323 sim13 não
PEC 22/2023· Relator escrevendo parecer
PEC sobre o Ministério Público de ContasJustiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues e mais 26307 sim22 não