PEC 22/2023Muda a Constituição
PEC sobre o Ministério Público de Contas
Propõe mudar o art. 130 da Constituição para definir regras e limites institucionais do Ministério Público de Contas. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaO art. 130 da Constituição Federal passa a ter novo texto, com regras para o Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas.
Com a propostaAcrescenta um parágrafo ao art. 130, estabelecendo balizas institucionais para o funcionamento desse Ministério Público.
Quem é afetado
Ministério Público de Contas
Tribunais de Contas
Cidadãos que acompanham a fiscalização de contas públicas
Onde ela está
- 04/05/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2023. A proposta vai à publicação - 08/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 04/10/2023Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - Desde 04/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1126 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPA100% · 122
RR100% · 33
RO96% · 24
SP68% · 19
MG87% · 15
AC100% · 11
RJ82% · 11
TO100% · 11
BA60% · 10
PR67% · 9
DF78% · 9
GO100% · 7
Ver os outros 12 estados
PE100% · 7
RS100% · 7
SC83% · 6
MA100% · 5
RN100% · 5
CE100% · 5
ES100% · 4
PB100% · 3
AP100% · 2
MS50% · 2
PI100% · 1
SE100% · 1