Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 316/2023· Esperando um relator
Comissões de mediação para desocupações coletivas por reintegração de posseJustiça e direitos · Autor: Marcio Bittar5 sim2 não
PL 327/2023· Esperando um relator
Dados de associados para candidatos a cargos de direçãoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Bandeira de Mello4 sim3 não
PL 635/2024· Esperando um relator
Proibir suspensão de CNH, passaporte e concursos por dívidaPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho3 sim4 não
PL 2121/2025· Trâmite burocrático
Critério para fixar pensão alimentícia de filhos menoresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Maria Arraes4 sim3 não
PL 2483/2022· Pronta para o Plenário
Regras do processo administrativo de tributos federaisImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco4 sim2 não
PL 4812/2025· Relator escrevendo parecer
Novas regras para o trabalho rural e política de qualificação no campoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Margareth Buzetti2 sim4 não
PL 1716/2021· Relator escrevendo parecer
Reajuste de aluguel acima da inflação exige aceite do inquilinoJustiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues3 sim3 não
PL 985/2022· Relator escrevendo parecer
Paridade de gênero em listas da advocacia para tribunaisJustiça e direitos · Autor: Soraya Thronicke4 sim2 não
PEC 191/2019· Relator escrevendo parecer
PEC que restringe recursos extraordinários em processos penaisJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco e mais 305 sim1 não
PL 1528/2024· Relator escrevendo parecer
Perícia obrigatória por veterinário em crimes contra animaisSaúde · Segurança pública e crimes · Autor: Wellington Fagundes4 sim2 não
PL 503/2020· Esperando um relator
Acesso público a informações sobre condenados por crimes sexuais contra criançasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira6 sim0 não
PL 1903/2021· Esperando um relator
Captação ambiental sem ordem judicial em casos de riscoJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Simone Tebet6 sim0 não
PEC 4/2022· Esperando um relator
Eleição dos chefes dos tribunais de segundo grauJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Wellington Fagundes e mais 285 sim1 não
PEC 20/2022· Esperando um relator
Súmula vinculante para o Superior Tribunal de JustiçaJustiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho e mais 271 sim5 não
PL 201/2022· Esperando um relator
Bens particulares fora da divisão em caso de homicídio entre cônjugesAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Norma Ayub5 sim1 não
PL 2748/2021· Esperando um relator
Monitoramento eletrônico como medida protetiva contra violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Aluisio Mendes5 sim1 não
PL 5781/2023· Esperando um relator
Juiz poderia decretar prisão preventiva de ofício em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Aguinaldo Ribeiro4 sim2 não
PL 3590/2024· Esperando um relator
Exigir cópia da decisão em busca domiciliar ou prisãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Castellar Neto4 sim2 não
PEC 53/2024· Esperando um relator
Proposta retira do Júri crimes contra a vida de facções e milíciasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Flávio Bolsonaro e mais 273 sim3 não
PL 5314/2019· Esperando um relator
Prestação de contas em ações de revisão de pensão alimentíciaJustiça e direitos · Autor: Veneziano Vital do Rêgo0 sim6 não