PEC 20/2022Muda a Constituição

Súmula vinculante para o Superior Tribunal de Justiça

PEC que acrescenta à Constituição um artigo para tratar da súmula vinculante do STJ; aguarda designação de relator.

Autoria: Rogério Carvalho; Daniella Ribeiro; Paulo Rocha; Jaques Wagner; Jean-Paul Prates; Paulo Paim; Humberto Costa; Oriovisto Guimarães; Fernando Bezerra Coelho; Alessandro Vieira; Carlos Portinho; Alvaro Dias; Eduardo Braga; Marcos do Val; Esperidião Amin; Omar Aziz; Simone Tebet; Jayme Campos; Eliziane Gama; Davi Alcolumbre; Lucas Barreto; Eduardo Girão; Nelsinho Trad; Izalci Lucas; Rodrigo Cunha; Fabiano Contarato; Jorginho Mello; Nilda GondimApresentada em 24/11/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaInclui na Constituição o art. 105-A, que passa a tratar da súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Magistrados e tribunais

Cidadãos que dependem de decisões do STJ

Onde ela está

Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

0% · 1

100% · 1