PL 316/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Comissões de mediação para desocupações coletivas por reintegração de posse
Projeto altera o Código de Processo Civil para tratar de comissões que mediariam desocupações coletivas quando há ordem de reintegração de posse.
O que muda
Com a propostaPassa a prever regras sobre comissões para mediar desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse, por meio de alteração no Código de Processo Civil.
Quem é afetado
Pessoas ocupantes de imóveis em desocupações coletivas
Proprietários e possuidores que pedem reintegração de posse
Juízes e tribunais responsáveis por ordens de reintegração
Onde ela está
- 07/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 316/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1302 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
BA50% · 2
DF100% · 1
SC100% · 1