PL 5781/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Juiz poderia decretar prisão preventiva de ofício em casos de violência doméstica
Permite que o juiz, por iniciativa própria, decrete medidas cautelares e prisão preventiva em crimes de violência doméstica contra a mulher.
O que muda
Com a propostaO juiz poderia decretar medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, por iniciativa própria (de ofício), em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com a propostaO juiz poderia converter a prisão em flagrante em prisão preventiva nesses casos, também sem pedido de outra parte.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Pessoas acusadas de crime de violência doméstica
Juízes e órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 13/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5781/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. - 20/05/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 25/02/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 14/03/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025. - 19/03/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. - Desde 20/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 593 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 2
BA100% · 1
GO0% · 1
PE100% · 1
RN0% · 1