PL 201/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Bens particulares fora da divisão em caso de homicídio entre cônjuges
Propõe que bens trazidos para o casamento ou união estável não sejam divididos (meação) quando o cônjuge sobrevivente tiver cometido homicídio ou tentativa contra o falecido.
O que muda
Com a propostaOs bens particulares trazidos para o casamento ou união estável deixam de entrar na meação quando o cônjuge falecido tiver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio praticado pelo outro cônjuge.
Com a propostaA regra vale independentemente do regime de bens do casal.
Quem é afetado
Casais casados ou em união estável
Herdeiros do cônjuge falecido
Cônjuge sobrevivente acusado de homicídio ou tentativa contra o outro
Onde ela está
- 22/12/2022Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 201/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
BA100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1