PL 2121/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Critério para fixar pensão alimentícia de filhos menores
Projeto que altera o Código Civil para estabelecer um critério na fixação de pensão alimentícia em favor de filhos menores de idade.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um critério definido em lei para a fixação de alimentos (pensão) devidos a filhos menores, segundo o texto do Código Civil alterado.
Quem é afetado
Filhos menores de idade
Pais e mães que devem pensão alimentícia
Mães e pais que recebem pensão para os filhos
Juízes de família
Onde ela está
- 07/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2121/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 07/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 180 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ50% · 2
SP100% · 2
AP0% · 1
PB0% · 1
RS100% · 1