Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Em pauta esta semana neste tema

PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202604/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PLP 112/2021· Relator escrevendo parecer

Projeto sobre normas eleitorais e processuais eleitoraisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Soraya Santos

140 sim330 não

PEC 22/2023· Relator escrevendo parecer

PEC sobre o Ministério Público de ContasJustiça e direitos · Autor: Randolfe Rodrigues e mais 26

307 sim22 não

PL 1032/2025· Relator escrevendo parecer

Bloqueio imediato de contas e bens do agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Soraya Thronicke

263 sim31 não

PEC 39/2024· Relator escrevendo parecer

PEC sobre reclamações disciplinares contra ministros do STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Damares Alves e mais 28

PEC 40/2022· Relator escrevendo parecer

Proibir ministros do STF de se manifestarem politicamenteJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Carlos Viana e mais 26

PEC 35/2022· Relator escrevendo parecer

Proposta que leva crimes contra a democracia direto ao STFSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renan Calheiros e mais 32

PL 859/2023· Relator escrevendo parecer

Novas regras para terceirização de trabalhadoresTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Paulo Paim

109 sim32 não

PL 1723/2021· Relator escrevendo parecer

Revisão do aluguel em crises como pandemias e desastresAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana

110 sim29 não

PL 4257/2019· Relator escrevendo parecer

Execução fiscal administrativa e arbitragem tributáriaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Antonio Anastasia

PL 984/2025· Relator escrevendo parecer

Sala de escuta sensível em Núcleos de Investigação de FeminicídioAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jussara Lima

PL 2524/2024· Relator escrevendo parecer

Direitos do nascituro e presunção de viabilidade fetalAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Mecias de Jesus

PL 2883/2022· Relator escrevendo parecer

Crime de abuso de autoridade por manifestação político-partidária de agente públicoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Renan Calheiros

PL 1279/2020· Relator escrevendo parecer

Dispensa do Exame de Ordem para bons alunos de DireitoTrabalho e emprego · Educação · Autor: Prisco Bezerra

PL 6217/2019· Relator escrevendo parecer

Proibir exigência de RG e CNH mais recentes dentro da validadeJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Jayme Campos

PL 23/2021· Relator escrevendo parecer

Intérprete de Libras em sessões do Tribunal do JúriAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Romário

PL 592/2023· Relator escrevendo parecer

Proteção da identidade digital e da liberdade de expressão na internetSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif

PL 3825/2021· Relator escrevendo parecer

Prazo para analisar denúncias por crime de responsabilidadeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: CPI da Pandemia

PL 2813/2020· Relator escrevendo parecer

Mais pena para crimes contra jornalistas no exercício da profissãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Lucas Barreto

PLS 234/2018· Relator escrevendo parecer

Responsabilidade por trabalho infantil e proteção do trabalho adolescenteTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Ciro Nogueira

PL 3570/2020· Relator escrevendo parecer

Proteção para trabalhadores de aplicativos de transporte e entregaTrabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Autor: Jaques Wagner