PEC 40/2022Muda a Constituição
Proibir ministros do STF de se manifestarem politicamente
PEC que altera a Constituição para vedar que ministros do STF façam manifestações políticas. A proposta está com o relator.
O que muda
Com a propostaMinistros do Supremo Tribunal Federal ficariam proibidos de fazer manifestação política, segundo o texto do parágrafo único do art. 101 da Constituição.
Quem é afetado
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Cidadãos em geral
Onde ela está
- 14/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2022. A proposta vai à publicação - 28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 22/10/2026Relatoria com Senador Otto Alencar na CCJ
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF). - 26/10/2026Relatoria com Senador Cid Gomes na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 26/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
RJ100% · 2
MG0% · 2
PA0% · 1
AC100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PE100% · 1
BA0% · 1
DF100% · 1