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Penas de serviço à comunidade em abrigos de animaisSegurança pública e crimes · Meio ambiente e animais · Autor: Célio StudartPL 454/2023· Trâmite burocrático
Prescrição por inércia da parte em processos civisJustiça e direitos · Autor: Kim KataguiriPL 187/2025· Trâmite burocrático
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Fim da multa de aluguel para mulher vítima de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Delegada Adriana AccorsiPL 2351/2024· Trâmite burocrático
Acesso a banheiros para trabalhadores que atuam ao ar livreTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Gilberto AbramoPL 2898/2026· Trâmite burocrático
Roteiro turístico "Ouros de Minas" em três cidades mineirasEconomia e negócios · Cultura, esporte e lazer · Autor: Carlos VianaPL 1054/2019· Trâmite burocrático
Remarcação de etapas de concursos para gestantes e puérperasAssistência social e família · Política e eleições · Autor: Confúcio MouraPL 4164/2020· Trâmite burocrático
Paridade entre advogadas e advogados em cargos da OABAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Margarete CoelhoPL 173/2025· Trâmite burocrático
Sistema nacional de informação sobre proteção à infância e adolescênciaAssistência social e família · Serviço público e servidores · Autor: Laura CarneiroPL 861/2019· Trâmite burocrático
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Mudanças no processo de habilitação para o casamentoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Dayany BittencourtPL 1134/2025· Trâmite burocrático
Segurança e saúde de motoristas profissionais no trânsitoTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Reginaldo LopesPL 3369/2024· Trâmite burocrático
Cobrança indevida de tarifas bancárias e comunicação formal de OSCsEconomia e negócios · Serviço público e servidores · Autor: Laura CarneiroPL 580/2022· Trâmite burocrático
Penas para descarte irregular de lixoMeio ambiente e animais · Autor: Kim KataguiriPL 4397/2024· Trâmite burocrático
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Assistência a vítimas e familiares em acidentes aéreosAssistência social e família · Consumidor · Autor: PadovaniPL 2736/2019· Trâmite burocrático
Comprovante de ausência de restrição no Renavam e apropriação indébita qualificadaSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Juninho do PneuPL 1878/2021· Trâmite burocrático
Nome para trecho da Ferrovia Transnordestina no CearáTransporte e trânsito · Autor: Danilo Forte