PL 3630/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas de serviço à comunidade em abrigos de animais
Projeto que permite cumprir prestação de serviços à comunidade em abrigos de proteção animal, alterando o Código Penal.
O que muda
Com a propostaA prestação de serviços à comunidade, uma das penas alternativas previstas no Código Penal, poderá ser cumprida em abrigos de proteção animal.
Quem é afetado
Pessoas condenadas a penas de prestação de serviços à comunidade
Abrigos de proteção animal
Animais acolhidos em abrigos
Onde ela está
- 15/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3630/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 15/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 142 dias)