PL 454/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prescrição por inércia da parte em processos civis
Propõe mudar o Código de Processo Civil para tratar da prescrição intercorrente, isto é, quando um processo fica parado por culpa da parte.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o Código de Processo Civil passaria a dispor sobre a prescrição intercorrente causada pela inércia da parte durante o andamento do processo.
Quem é afetado
Partes em processos civis
Advogados e operadores do Direito
Órgãos do Poder Judiciário
Onde ela está
- 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 454/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 12/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 145 dias)