PL 580/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Coisa julgada tributária e ação rescisória
Projeto que muda leis sobre processos no STF e no Código de Processo Civil para exigir ação rescisória ao desfazer decisão tributária contrária a julgamento do STF.
O que muda
Com a propostaA desconstituição (anulação) de coisa julgada tributária que contrarie decisão do STF em controle concentrado ou em repercussão geral passa a ser feita por meio de ação rescisória.
Com a propostaA proposta altera a Lei 9.868/1999 (ações de controle concentrado), a Lei 9.882/1999 (arguição de descumprimento de preceito fundamental) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Quem é afetado
Contribuintes com decisões judiciais tributárias transitadas em julgado
Fazenda Pública
Advogados e tribunais que atuam em matéria tributária
Onde ela está
- 15/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 580/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 15/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 142 dias)